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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	20/07/2022	2013	DECRETO 2093/2013 - APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	dec-2093-2013-cronograma-plano-de-acao-controladoria-municipal.pdf	0,04MB
Não se Aplica	20/07/2022	2013	Decreto 2090/2013 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 668/2012 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	dec-2090-2013-regulamenta-lei-do-controle-interno.pdf	0,13MB
Não se Aplica	17/09/2019	2012	Lei 668/2012 - Lei do Controle Interno	LEI 668 - CONTROLE INTERNO.pdf	0,09MB