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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	07/03/2025	2024	Plano Anual de Atividades do Controle Interno para o exercício de 2024.	PAACI-2024.pdf	612.07 KB
Anual	27/02/2025	2023	Plano Anual de Atividades do Controle Interno para o exercício de 2023.	PAACI-2023.pdf	579.39 KB
Anual	27/02/2025	2022	Plano Anual de Atividades do Controle Interno para o exercício de 2022.	PAACI-2022.pdf	263.09 KB
Não se Aplica	27/02/2025	2013	Lei que dispõe sobre a criação da Controladoria Municipal do município de São Roque do Canaã.	Lei Municipal nº 713-2013.pdf	142.68 KB
Não se Aplica	20/07/2022	2013	Decreto de aprovação do Plano de Ação para implantação do Sistema de Controle Interno.	dec-2093-2013-cronograma-plano-de-acao-controladoria-municipal.pdf	0,04MB
Não se Aplica	20/07/2022	2013	Decreto de regulamentação da aplicação da Lei nº 668-2012	dec-2090-2013-regulamenta-lei-do-controle-interno.pdf	0,13MB
Não se Aplica	17/09/2019	2012	Lei municipal que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do município de São Roque do Canaã.	LEI 668 - CONTROLE INTERNO.pdf	0,09MB