Atualizado em: 11/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000011/2025Dispensa000852/202503/04/2025Aquisicao de refletores de led, para atender ao Ginasio Poliesportivo Jose Regattieri, o qual se encontra com suas funcoes diarias prejudicadas, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer do municipio de Sao Roque do Canaa, no exercicio de 2025Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.410,00R$ 2.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialREFLETOR LED 800WCOM CORPO EM LIGA DE ALUMINIO FUNDIDO E VIDRO TEMPERADO - CONJUNTO MODULARES LED SMD, VIDA 30.000 HORAS - EFICIENCIA DE 80 LM/W E 100 LM/W. TEMPERATURA DE COR 6.500K. INDICE DE REPRODUCAO DE COR (IRC) > 70 . RESISTENCIA CONTRA IMPACTOS MECANICOS IKo8. GRAU DE PROTECAO IP66. GARANTIA DE 01 ANO CONTRA DEFEITO DE FABRICACAO.UNIDADE34,0000R$ 75,00R$ 2.550,00
000010/2025Dispensa001110/202501/04/2025Prestacao de servicos ambientais de coleta seletiva, triagem e destinacao final adequada dos residuos solidos do tipo domiciliar e passiveis de reciclagem do municipio de Sao Roque do Canaa ES, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 432.931,05R$ 432.931,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO DE CATADORES COLATINENSE DE MATERIAIS R20.730.779/0001-08ServicoSERVICO DE COLETA, TRIAGEM E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS RECICLAVEIS SERVICOS432931,0500R$ 1,00R$ 432.931,05
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