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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES
Atualizado em: 03/02/2026 09:01:57

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
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000029/2026Inexigibilidade000447/202630/01/2026Contratacao de um espaco fisico para funcionamento do Destacamento de Policia Militar de Sao Roque do Canaa, para atendimento das demandas da populacao deste Municipalidade.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 35.612,28R$ 35.612,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PABLO GALON095.490.187-84ServicoLOCACAO DE IMOVELIMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITARMESES12,0000R$ 2.967,69R$ 35.612,28
000028/2026Inexigibilidade000331/202627/01/2026Prestacao de servicos de inspecao veicular de seguranca, com emissao de laudos tecnicos, no caso de transporte intermunicipal e intramunicipal submetido a inspecao da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espirito Santo (CETURB/ES) e Vistoria do Transporte Escolar, visando a avaliacao das condicoes de seguranca, conservacao e manutencao dos veiculos da frota municipal.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 34.710,00R$ 34.710,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES) - VEICULOS FABRICADOS DE 2015 ATE 2024. - Veiculos com idade de 02 (dois) ate 06 (seis) anos de fabricacao deverao ser submetidos a vistoria ou inspecao e seu CVS tera validade maxima de 12 meses, contados da data da realizacao da Vistoria ou Inspecao; - Veiculos com idade de 07 (sete) ate 12 (doze) anos de fabricacao deverao ser submetidos a inspecao e seu CVS tera validade maxima de 12 meses, contados da data da realizacao da Inspecao.SERVICOS1,0000R$ 710,00R$ 710,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES) VEICULOS FABRICADOS DE 2002 ATE 2014. - Veiculos com idade de 12 (doze) ate 24 (vinte e quatro) anos de fabricacao deverao ser submetidos a inspecao e seu CVS tera validade maxima de 06 meses, contados da data da realizacao da InspecaoSERVICOS2,0000R$ 590,00R$ 1.180,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES) VEICULOS FABRICADOS DE 2002 ATE 2014 - Veiculos com idade de 12 (doze) ate 24 (vinte e quatro) anos de fabricacao deverao ser submetidos a inspecao e seu CVS tera validade maxima de 06 meses, contados da data da realizacao da Inspecao.SERVICOS2,0000R$ 590,00R$ 1.180,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES) VEICULOS FABRICADOS DE 2002 ATE 2014 - Veiculos com idade de 12 (doze) ate 24 (vinte e quatro) anos de fabricacao deverao ser submetidos a inspecao e seu CVS tera validade maxima de 06 meses, contados da data da realizacao da InspecaoSERVICOS2,0000R$ 590,00R$ 1.180,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA TRANSPORTE ESCOLAR. - Os veiculos especialmente destinados a conducao coletiva de escolares somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo orgao ou entidade executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e de seguranca.SERVICOS4,0000R$ 410,00R$ 1.640,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES) - VEICULOS FABRICADOS DE 2015 ATE 2024. - Veiculos com idade de 02 (dois) ate 06 (seis) anos de fabricacao deverao ser submetidos a vistoria ou inspecao e seu CVS tera validade maxima de 12 meses, contados da data da realizacao da Vistoria ou Inspecao - Veiculos com idade de 07 (sete) ate 12 (doze) anos de fabricacao deverao ser submetidos a inspecao e seu CVS tera validade maxima de 12 meses, contados da data da realizacao da Inspecao.SERVICOS3,0000R$ 710,00R$ 2.130,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES) VEICULOS FABRICADOS DE 2002 ATE 2014. - Veiculos com idade de 12 (doze) ate 24 (vinte e quatro) anos de fabricacao deverao ser submetidos a inspecao e seu CVS tera validade maxima de 06 meses, contados da data da realizacao da Inspecao.SERVICOS8,0000R$ 590,00R$ 4.720,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA TRANSPORTE ESCOLAR. - Os veiculos especialmente destinados a conducao coletiva de escolares somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo orgao ou entidade executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e de segurancaSERVICOS12,0000R$ 410,00R$ 4.920,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES) - VEICULOS FABRICADOS DE 2015 ATE 2024. - Veiculos com idade de 02 (dois) ate 06 (seis) anos de fabricacao deverao ser submetidos a vistoria ou inspecao e seu CVS tera validade maxima de 12 meses, contados da data da realizacao da Vistoria ou Inspecao; - Veiculos com idade de 07 (sete) ate 12 (doze) anos de fabricacao deverao ser submetidos a inspecao e seu CVS tera validade maxima de 12 meses, contados da data da realizacao da Inspecao.SERVICOS9,0000R$ 710,00R$ 6.390,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoINSPECAO DE SEGURANCA VEICULARPARA TRANSPORTE ESCOLAR. Os veiculos especialmente destinados a conducao coletiva de escolares somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo orgao ou entidade executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e de seguranca.SERVICOS26,0000R$ 410,00R$ 10.660,00
000027/2026Inexigibilidade004883/202522/01/2026Custear as despesas decorrentes do uso de linhas telefonicas pelas unidades relacionadas a Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos, no exercicio de 2026, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da empresa OI S.A., com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 2.080,00R$ 2.080,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0001-43ServicoEMPENHO ESTIMATIVO DE TELEFONIA SERVICOS1,0000R$ 2.080,00R$ 2.080,00
000026/2026Inexigibilidade000251/202616/01/2026Custear as despesas adicionais decorrentes do consumo de energia eletrica pelas unidades relacionadas a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no exercicio de 2026, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da empresa Luz e Forca Santa Maria S/A, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 80.000,00R$ 80.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A27.485.069/0001-09ServicoEMPENHO ESTIMATIVO ENERGIA ELETRICA SERVICOS1,0000R$ 80.000,00R$ 80.000,00
000025/2026Inexigibilidade000250/202616/01/2026Custear as despesas decorrentes do consumo de agua pelas unidades relacionadas a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no exercicio de 2026, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da Companhia Espirito Santense de Saneamento CESAN, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 16.000,00R$ 16.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServicoEMPENHO ESTIMATIVO AGUA SERVICOS1,0000R$ 16.000,00R$ 16.000,00
000024/2026Inexigibilidade004882/202516/01/2026Custear as despesas decorrentes do beneficio de vale transporte, assegurado aos servidores pelo Decreto Municipal nº 041/2003, retificado pelo Decreto Municipal nº 028/2005 e Lei Municipal nº 564/2009, no exercicio de 2025, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 1.500,00R$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA02.615.012/0001-56ServicoEMPENHO ESTIMATIVO VALE TRASNPORTE SERVICOS1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
000023/2026Inexigibilidade004851/202516/01/2026Custear as despesas decorrentes aos depositos bancarios pelas unidades relacionadas a Secretaria Municipal de Administracao, no exercicio de 2026, o qual sera materializada em favor da empresa BANCO DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/3826-12, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 13.500,00R$ 13.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANCO DO BRASIL S.A.00.000.000/0001-91ServicoEMPENHO ESTIMATIVO SERVICOS BANCARIOS SERVICOS1,0000R$ 13.500,00R$ 13.500,00
000022/2026Inexigibilidade004850/202516/01/2026Custear as despesas decorrentes aos depositos bancarios pelas unidades relacionadas a Secretaria Municipal de Administracao, no exercicio de 2026, o qual sera materializada em favor da empresa BANESTES S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 28.127.603/0125-08, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 20.000,00R$ 20.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO28.127.603/0125-08ServicoEMPENHO ESTIMATIVO SERVICOS BANCARIOS SERVICOS1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
000021/2026Inexigibilidade004849/202516/01/2026Custear as despesas decorrentes do consumo de agua pelas unidades relacionadas a Secretaria Municipal de Administracao, no exercicio de 2026, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da Companhia Espirito Santense de Saneamento CESAN, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 80.000,00R$ 80.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServicoEMPENHO ESTIMATIVO AGUA SERVICOS1,0000R$ 80.000,00R$ 80.000,00
000020/2026Inexigibilidade004848/202516/01/2026Custear as despesas decorrentes do consumo de energia pelas unidades relacionadas a Secretaria Municipal de Administracao, no exercicio de 2026, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da Luz e Forca Santa Maria, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 120.000,00R$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A27.485.069/0001-09ServicoEMPENHO ESTIMATIVO ENERGIA ELETRICA SERVICOS1,0000R$ 120.000,00R$ 120.000,00
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