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Política de Proteção à Identidade dos Denunciantes (Documentos) INF - Informações Gerais

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos diretos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	09/04/2025	2025	Decreto Municipal nº 7.610-2025 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.	Decreto Municipal nº 7.610-2025.pdf	294.22 KB