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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES

Lei Anticorrupção (Documentos) INF - Informações Gerais

Lei Nacional Anticorrupção e regulamentação municipal.

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Não se Aplica07/02/20252025 Decreto nº 7.518-2025 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846-2013 , que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.Decreto Municipal nº 7.518-2025.pdf170.65 KB
Não se Aplica07/02/20252013 Lei Federal Anticorrupção nº 12.846 de 1 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.Lei Federal nº 12.846-2013.pdf337 KB
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