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Lei Geral de Proteção de Dados (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e regulamentação municipal.

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Não se Aplica07/02/20252018 Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.Lei Federal nº 13.709-2018.pdf879.36 KB
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