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Lei de Acesso à Informação - LAI INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/05/2025	2025	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.134-2025 - Dispõe sobre o procedimento de Acesso à Informação, tratado na Lei Federal 12.527-2011, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de São Roque do Canaã e dá outras providências.	Lei Municipal n° 1.134-2025.pdf	431.38 KB
Não se Aplica	07/02/2025	2011	Não se Aplica	Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal	Lei Federal nº 12.527-2011.pdf	349.99 KB