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Lei de Acesso à Informação - LAI INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Não se Aplica07/02/20252011 Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição FederalLei Federal nº 12.527-2011.pdf349.99 KB
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