Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMESES12,0000R$ 2.967,69R$ 35.612,28
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PABLO GALON***.490.187-**R$ 35.612,28
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PABLO GALON***.490.187-**R$ 35.612,28
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000037/2026000447/202630/01/2026Locacao de um espaco fisico para funcionamento do Destacamento de Policia Militar de Sao Roque do Canaa, para atendimento das demandas da populacao deste Municipalidade.PABLO GALON***.490.187-**VIGENTER$ 35.612,28
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ArquivoTipo Descrição
   
cp05830-01-26_123526.pdf Edital 
cp05830-01-26_123550.docx Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp05830-01-26_123535.docx Termo de Referencia 
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