Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE COLETA, TRIAGEM E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS RECICLAVEISSERVICOS432.931,0500R$ 1,00R$ 432.931,05
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DE CATADORES COLATINENSE DE MATERIAIS R20.730.779/0001-08R$ 432.931,05
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DE CATADORES COLATINENSE DE MATERIAIS R20.730.779/0001-08R$ 432.931,05
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000038/2025001110/202508/04/2025Prestacao de servicos ambientais de coleta seletiva, triagem e destinacao final adequada dos residuos solidos do tipo domiciliar e passiveis de reciclagem do municipio de Sao Roque do Canaa ES, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Meio AmASSOCIACAO DE CATADORES COLATINENSE DE MATERIAIS R20.730.779/0001-08VIGENTER$ 432.931,05
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