Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica20/07/20222013 DECRETO 2093/2013 - APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNOdec-2093-2013-cronograma-plano-de-acao-controladoria-municipal.pdf0,04MB
Não se Aplica20/07/20222013 Decreto 2090/2013 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 668/2012 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.dec-2090-2013-regulamenta-lei-do-controle-interno.pdf0,13MB
Não se Aplica17/09/20192012 Lei 668/2012 - Lei do Controle InternoLEI 668 - CONTROLE INTERNO.pdf0,09MB
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