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Lei Geral de Proteção de Dados (Documentos) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e regulamentação municipal.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/05/2025	2025	Não se Aplica	Canal de comunicação com o Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município de São Roque do Canaã.	Responsável Trat. Dados Pessoais.pdf	709.49 KB
Não se Aplica	29/05/2025	2025	Não se Aplica	Portaria nº 279-2025 - Designa servidor como Encarregado Geral de Proteção de Dados do município.	Portaria nº 279-2025.pdf	409.69 KB
Não se Aplica	29/05/2025	2025	Não se Aplica	Decreto Municipal nº 7.686-2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal.	Decreto Municipal nº 7.686-2025.pdf	452.66 KB
Não se Aplica	07/02/2025	2018	Não se Aplica	Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.	Lei Federal nº 13.709-2018.pdf	879.36 KB