Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA ( Total R$ 4.232,10 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 4.232,10 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 4.159,80 )
    000001/2017Compra Direta000589/201703/02/2017AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSUMO NECESSARIOS A MANUTENCAO E A FUNCIONALI-DADE DAS ATIVIDADES DE VARRICAO E LIMPEZA PUBLICA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MU-NICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS. (SMOSU).ARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$ 4.159,80
            Total R$ 4.159,80
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 72,30 )
            Total R$ 4.232,10
           Total R$ 4.232,10