Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA ( Total R$ 60.839,72 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 37.802,59 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 5.780,00 )
    000041/2018Compra Direta000638/201821/02/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA EM TRES AUTOCLAVES, SENDO DUAS DA UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA E UMA DO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.780,00
            Total R$ 5.780,00
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 27.775,59 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 4.247,00 )
            Total R$ 37.802,59
 Exercício: 2017 ( Total R$ 23.037,13 )
           Total R$ 60.839,72