Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000015/2019Dispensa000108/201901/03/2019O OBJETO E A INSPECOES DOS 9 (NOVE) VEICULOS TIPO ONIBUS, QUE SE FAZEM NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DAS MESMAS, PARA CONSEGUIRMOS A REGULARIZACAO DOS DOCUMENTOS DOS VEICULOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.106,00
000016/2019Dispensa000797/201901/03/2019O OBJETO DESTE TERMO DE REFERENCIA E A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PLOTAGEM COM ADESIVOS PARA IDENTIFICACAO DOS VEICULOS DA FROTA PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA-ES EM ATENDIMENTO AS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$4.200,00
000017/2019Dispensa000735/201907/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVICOS DE PODA DE GALHOS DE ARVORES NAO FRUTIFERAS, DE MEDIO E GRANDE PORTE, ESPECIES VARIADAS, SENDO QUE O RECOLHI-MENTO E DESTINACAO FINAL DOS ENTULHOS (TRONCOS, GALHOS E FOLHAS) SERAO DE RES-PONSABILIDADE DO MUNICIPIO, EM ATENDI-MENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$6.250,00