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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES
Atualizado em: 18/11/2025 18:48:49

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
44 2627282930311
45 2345678
46 9101112131415
47 16171819202122
48 23242526272829
49 30123456
HojeLimpar
 
000056/2025Inexigibilidade004110/202517/11/2025Custear as despesas decorrentes do consumo de agua pelas unidades relacionadas a Secretaria Municipal de Administracao, no exercicio de 2025, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da Companhia Espirito Santense de Saneamento CESAN, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServicoEMPENHO ESTIMATIVO AGUA SERVICOS1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000037/2025Dispensa003930/202511/11/2025REVISAO DE 1000 HORAS DE MOTONIVELADORA 845B CAB S2, Nº DE SERIE NPAF09898, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 8.874,50R$ 8.874,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialJUNTA UNIDADE4,0000R$ 21,00R$ 84,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialOLEO 80W90 UNIDADE3,0000R$ 48,00R$ 144,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialJUNTA DA TAMPA DE VALVULA UNIDADE1,0000R$ 182,00R$ 182,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialFILTRO DE OLEO UNIDADE1,0000R$ 200,00R$ 200,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialELEMENTO DO FILTRO UNIDADE1,0000R$ 200,00R$ 200,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialADITIVO DIESEL UNIDADE1,0000R$ 258,00R$ 258,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialELEMENTO FILTRANTE UN1,0000R$ 302,00R$ 302,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL UNIDADE1,0000R$ 460,00R$ 460,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialELEMENTO AR UNIDADE1,0000R$ 465,00R$ 465,00
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO52.226.073/0015-03MaterialELEMENTO FILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 716,00R$ 716,00
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