Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA ( Total R$ 16.852,13 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 16.852,13 )
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 11.504,00 )
    000030/2017Compra Direta003284/201706/11/2017Aquisicao de medicamento para atendimento a pacient Tazilane Correa de Souza, gestante com diagnostico de Toxoplasmose.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.664,00
    000032/2017Compra Direta003255/201707/11/2017Contratacao de empresa para prestacao de servicos de hospedagem, reestruturacao e manutencao do Portal Web e Sistemas da Prefeitura Municipal de Sao Roque do CanaaARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.800,00
    000033/2017Compra Direta003457/201723/11/2017AQUISICAO DE ETIQUETAS METALICAS PARA IDENTIFICACAO E CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAISARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.040,00
            Total R$ 11.504,00
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 1.116,03 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 4.159,80 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 72,30 )
            Total R$ 16.852,13
           Total R$ 16.852,13