Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA ( Total R$ 5.348,13 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 5.348,13 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 1.116,03 )
    000003/2017Compra Direta002355/201713/07/2017Aquisicao de materiais para uso agricola, necessarios para o curso de Jardinagem nos dias 15, 16, 21 e 26 de julho em parceira da PMSRC e o SENARARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 567,50
    000004/2017Compra Direta002353/201718/07/2017Aquisicao de produtos alimenticios para atendimento da secretaria municipal de assistencia social.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 548,53
            Total R$ 1.116,03
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 4.159,80 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 72,30 )
            Total R$ 5.348,13
           Total R$ 5.348,13