Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000087/2020Dispensa001850/202006/08/2020AQUISICAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS PARA REALIZAR A MANUTENCAO CORRETIVA NA BOMBA QUE CAPTA AGUA POTAVEL NA EMEIEF Josephir Boschetti.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$982,05
000086/2020Dispensa001427/202004/08/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGAS DE EXTINTORES DE INCENDIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.640,00
000085/2020Dispensa001735/202004/08/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA, EM MOTOCICLETA, INCLUINDO MAO DE OBRA, FORNECIMENTO E TROCA DE PECAS, ACESSORIOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS NECESSARIOS PARA O SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$875,00
000084/2020Dispensa001845/202004/08/2020AQUISICAO, DE FORMA EMERGENCIAL (COVID-19), PULVERIZADORES, TIPO COSTAL MANUAL, PARA A APLICACAO DE SANEANTES A BASE DE CLORO NAS DEPENDENCIAS DAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNCIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA.LEI N° 13.979/2020.Artigo 4°ConcluidaR$1.180,00
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