| 002 | 000938/2023 | Apostilamento | 27/04/2023 | 1.1) O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteracao da alinea a , do item 12.1, da Clausula Decima Segunda, e, a alteracao do item 18.1, da Clausula Decima Oitava. 1.1.1) Fica alterada a alinea a , do item 12.1, da Clausula Decima Segund | VIGENTE | R$ 0,00 |